Inovar Imóveis

Regulamentação para utilização do FGTS para compra de imóvel.

I- Nos casos de utilização do FGTS para pagamento parcial ou total do preço do imóvel.

• 1 - O comprador não pode ser proprietário, comprador, promitente comprador, cessionário, promitente cessionário, de outro imóvel residencial concluído ou em construção:
• A - Financiado pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação) em qualquer parte do Território Nacional;
• B - No Município onde pretende efetuar a compra, nos municípios limítrofes e na região metropolitana;
• C - No atual Município de sua residência;
• D - No Município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e na região metropolitana.

• 2) A comprovação da situação acima exposta, deverá ser feita pelo comprador, pela declaração expressa, sob as penas da Lei, relatando a referida condição com firma reconhecida em cartório.
• 3) Declaração de Imposto de Renda completa de cada comprador que utilizar os recursos do FGTS, acompanhadas do respectivo protocolo de entrega.
• 4) Declaração firmada, sob as penas da Lei, de que a cópia da declaração de imposto de renda apresentada é cópia fiel daquela entregue à Receita Federal.
• 5) No caso de comprador (es) isento(s) de apresentação da declaração de imposto de renda, prestar declaração nesse sentido.
• 6) Deverá ser observado o limite de avaliação do imóvel estabelecido para as operações do SFH.
• 7) O imóvel a ser adquirido deve destinar-se, obrigatoriamente, à instalação da residência do comprador , que deverá declarar, sob as penas da Lei, esta finalidade.
• 8) O imóvel a ser adquirido com recursos do FGTS deve estar localizado no Município onde o comprador exerça sua ocupação principal, salvo quando se tratar de Município limítrofe, integrante da região metropolitana ou quando tratar-se de local, onde o comprador resida há mais de um ano, comprovada tal condição por dois documentos (conta de luz, notificação IR, extrato bancário, contrato de locação, etc...), ambos com data atual e com data de um ano atrás.
• 9) Para a comprovação do local onde o comprador exerce sua ocupação principal, enviar declaração nesse sentido, firmada por seu empregador, em papel timbrado, constando inclusive o endereço da empresa, com firma reconhecida.
• 10) Extrato da conta de FGTS fornecido pela CEF ( Caixa Econômica Federal) em nome de cada comprador, acompanhado do formulário DAMP - Tipo I, devidamente assinado no campo 49 pelo interessado.
• 11) Comprovação do tempo de serviço sob regime do FGTS há mais de 03 (três) anos, mediante apresentação de cópia autenticada da carteira profissional ( folhas referentes ao contrato de trabalho, número e série, qualificação do comprador e data de opção).
• 12) Cópia de Carteira Profissional onde consta o número do PIS.

* Caso o vendedor seja casado, as certidões devem ser apresentadas pelo casal.
* Na hipótese de constar desabono em alguma das certidões, deverá ser apresentada a certiOs documentos deverão ser apresentados de Segunda a Sexta das 9:00 às 11 horas e das 13:00 às 17:00 horas